Erga omnes

Expressão originária do latim, erga – quer dizer com respeito a, ou frente a, e omnes – para com todos. Ou seja, efeito para todos. No mundo jurídico, erga omnes significa dizer que vale para todas as pessoas. As leis, decisões ou até documentos que tenha validade jurídica, como o registro de um imóvel, são exemplos de elementos que possuem este efeito.

O efeito erga omnes está previsto no art. 102 §2º,da Constituição Federal. que diz:

§2ºAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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