O que é despacho? Qual é a função?

O que é despacho? Qual é a função? Neste artigo discutiremos o conceito de despacho, qual a sua função e importância em um processo. Temos o intuito de apresentar também, qual a diferença entre despacho e decisão. Mas antes, se você busca mudar seu mindset sobre a carreira jurídica, temos uma oportunidade imperdível para você nesse link aqui.

Agora sem mais delongas, vamos entender sobre despachos?

Primeiramente iremos trazer o conceito de despacho. Pois bem, despacho, nada mais é, que uma manifestação feita pelo juiz ou árbitro durante determinado processo. O despacho pode se dar tanto de ofício (por vontade própria do magistrado), quanto à requerimento/pedido das partes.

No despacho, o avaliador irá então, deferir ou indeferir sobre a matéria tratada, como por exemplo, uma prorrogação de prazo ou pedido de suspensão. apontando os motivos de seu parecer. Ainda, ele poderá instruir as partes para que apresentem documentos, provas, ou eventuais acordos a serem anexados.

A fundamentação sobre despacho se encontra no art. 203 § 3º do Código de Processo Civil. O art. 205, nesse ínterim, trás que todos os despachos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Em consonância, o art. 1.001 diz que aos despachos não cabe recurso.

Qual é a função de um despacho?

Por conseguinte, iremos desvendar qual a função e importância de um despacho em um processo. Válido lembrar que quando falamos em processo este pode se concretizar tanto pelo meio judicial, quanto pelo extrajudicial, como por uma Câmara arbitral. Para saber mais sobre o tema, leia nosso artigo: O que é uma câmara arbitral .

Pois bem, seu essencial objetivo então, é dar andamento ao processo, impulsionando-o. Isto é, impedirá que ocorra irregularidades ou vícios. A saber, isto pode levar, ainda, a anulação do processo caso aconteça alguma dessas situações.

Qual a diferença entre despacho e decisão?

Diante o exposto, cabe agora destacar a diferença entre despacho e decisão. É certo dizer, que o despacho não possui argumento decisório, dado que este não acarreta em nenhum prejuízo as partes.

Sendo assim a decisão pode ser entendida como o ato pelo qual o juiz resolverá determinada situação que faz parte do processo. Estas questões deverão ser analisadas durante o seu percurso.

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