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REGULAMENTO ARBTRATO

Termo de Compromisso Arbitral

As partes que decidirem submeter sua lide ou demais situações à ARBTRATO, ficarão sujeitas ao Regulamento da ARBTRATO, acessível a baixo.

Todas as regras ali dispostas referem-se às normas que serão aplicadas nos procedimentos arbitrais. Portanto, tratam-se de regras processuais utilizados pelos árbitros da ARBTRATO. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é utilizado de forma subsidiária, nos casos em que o Regulamento da ARBTRATO for omisso.


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REGULAMENTO ARBTRATO – ARBITRAGEM ONLINE

Capítulo I

Disposições Gerais

  1. As partes, ao submeter qualquer controvérsia à Arbtrato tecnologia e resolução de conflitos Ltda, por meio de seu website www.arbtrato.com.br (“ARBTRATO”), ficam vinculadas ao presente Regulamento.

Funcionamento e Local da arbitragem

  1. Os procedimentos arbitrais serão totalmente eletrônicos, tramitando no website e base de dados da Arbtrato.

Diretores e sua competência

3.Na falta de disposição específica neste Regulamento, compete aos Diretores estatutários da ARBTRATO decidir sobre as lacunas e casos omissos deste Regulamento até a constituição do árbitro(a) ou Tribunal Arbitral.

4.Compete aos Diretores da ARBTRATO a nomeação e substituição de árbitros, por recusa, impedimentos e suspeições suscitadas pelas partes, bem como por outros motivos de força maior.

Duração do processo

5.A Sentença Arbitral deverá ser proferida dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da submissão do Pedido.

 Convenção de arbitragem

6.As Partes poderão submeter à arbitragem a solução de seus litígios mediante uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.

7.A cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, inserida em um contrato ou em outro documento. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida e a alegada invalidade ou ineficácia do contrato não implicará, automaticamente, a invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória e, em consequência, a incompetência do Tribunal Arbitral.

8.As Partes poderão concordar em submeter um litígio existente à arbitragem, de acordo com este Regulamento, mediante um compromisso arbitral.

9.As objeções quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, assim como da competência do Tribunal Arbitral de acordo com a convenção de arbitragem, deverão ser suscitadas na Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral e serão decididas pelo Tribunal Arbitral, de acordo com este Regulamento.

 

Capítulo II

Constituição do tribunal arbitral

10.O Tribunal Arbitral será composto por árbitro único ou três árbitros (dependendo da contratação escolhida) a serem nomeados pela ARBTRATO de acordo com suas respectivas capacidades técnicas.

 Árbitros e Árbitras

11.Antes da sua ratificação, a pessoa indicada para atuar como árbitro(a) deverá enviar para a Secretaria do Centro o seu currículo e responder ao Questionário sobre a sua Independência, Imparcialidade e Disponibilidade. A pessoa indicada também deverá assinar o Termo de Aceitação, Independência, Imparcialidade e Disponibilidade. Impedimento, suspeição e recusa de árbitro

12.Caso entenda estar impedido, o árbitro recusará sua nomeação, cabendo à ARBTRATO selecionar automaticamente substituto. Caso alguma das partes deseje, poderá requerer a recusa, o impedimento ou a suspeição, que será apreciado e decidido pelos Diretores da ARBTRATO no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis a critério dos Diretores da ARBTRATO), mediante ponderação dos argumentos e/ou das provas apresentadas.

 

Capítulo III

Procedimento arbitral

13.Havendo ou não Cláusula Arbitral prévia, qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda submeter um conflito à ARBTRATO, em causa própria ou na qualidade de procurador, deve cadastrar-se no sistema da ARBTRATO.

14.Cada pessoa cadastrada pode atuar em diversos processos, tanto em causa própria como na qualidade de procurador de outras partes.

  1. Há a possibilidade de inclusão de Correquerentes e Correqueridos.

Início da arbitragem – Pedido

  1. No Pedido deverá constar obrigatoriamente as alegações e o pedido da parte requerente (“Requerente”), bem como os seguintes documentos e informações:
  2. a) O nome e a qualificação da Requerente;
  3. b) Nome da parte contrária (“Requerida”), com (i) no mínimo 1 (um) endereço de email para que sejam feitas as comunicações relativas ao conflito; (ii) documento de identificação da parte Requerida; e (iii) número de telefone da parte Requerida.
  4. c) Obrigatoriamente, cópias digitalizadas:
  5. do contrato onde há Cláusula Arbitral prevendo a competência da ARBTRATO para a resolução do conflito, se for o caso;

II.de todos os documentos que comprovam as alegações da Requerente, tais como contratos, relatórios, fotos, e-mails e notificações;

III. dos documentos de identificação da Requerente (por exemplo, se pessoa física – RG, CPF, comprovante de residência; se pessoa jurídica – CNPJ, Contrato ou Estatuto Social, indicando o nome do representante legal); e

  1. procuração, se for o caso.

17.O Requerente deverá realizar o pagamento total do valor das custas processuais devidas à ARBTRATO e do valor referente aos honorários do árbitro, conforme tabela exposta no website.

 Resposta

18.A Requerida terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do Pedido de Instauração, para apresentar sua Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral.

19.Caso as partes não tenham firmado Cláusula Arbitral prévia, se a Requerida não responder no prazo de 10 (dez) dias úteis ou rejeitar a submissão do conflito para a ARBTRATO dentro deste prazo, o procedimento será encerrado e pagamentos realizados pela Requerente serão devolvidos dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, descontada taxa administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais).

20.A Requerida (ou seu procurador) deverá cadastrar-se no website da ARBTRATO e apresentar sua Resposta, que deverá ser acompanhada de:

  1. a) A identificação e e-mails da Requerida e/ou de seu procurador, onde irá receber as informações relativas ao procedimento;
  2. b) As razões pelas quais se opõe à pretensão da Requerente;
  3. c) Obrigatoriamente, cópias digitalizadas:
  4. d) de todos os documentos que comprovam as alegações da Requerida, tais como contratos, fotos, e-mails e notificações;
  5. e) dos documentos de identificação da Requerida (por exemplo, se pessoa física – RG, CPF, comprovante de residência; se pessoa jurídica – CNPJ, Contrato ou Estatuto Social, indicando o nome do representante legal com poderes específicos para representar a empresa em processos arbitrais e para transigir); e
  6. f) procuração, se for o caso, com poderes específicos para atuar em processos arbitrais e para transigir.

Pedido Contraposto

21.A Requerida pode, na Resposta, apresentar pedido contraposto (“Contrapedido”), que deve ser restrito aos fatos narrados pela parte Requerente no Pedido. Não há possibilidade de Reconvenção, pois no Contrapedido a Requerida não poderá ampliar o objeto litigioso do processo, indo além dos fatos narrados no Requerimento Inicial pela Requerente.

22.O prazo para apresentação de Resposta e Contrapedido, se houver, é de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, contados da assinatura do Termo Arbitral pelo Árbitro, conforme disposto no Artigo 11 abaixo, independentemente de existir mais de uma parte em qualquer dos polos do procedimento.

Transação/ Acordo

23.Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral irá declarar tal fato mediante Sentença Arbitral, encerrando o processo.

 Cautelares e Provisórias

24.A ARBTRATO não proferirá ou decretará medidas ou providências cautelares até a constituição do Tribunal Arbitral (conforme definido no Capítulo II abaixo), as quais deverão ser devidamente ajuizadas perante o Poder Judiciário.

Sentença arbitral

25.O Tribunal Arbitral poderá emitir Sentenças Arbitrais parciais ou finais.

26.A Sentença Arbitral conterá, necessariamente: (a) o relatório, que conterá os nomes das Partes e o resumo do litígio; (b) os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os(as) árbitros(as) julgaram por equidade; (c) o dispositivo, em que os(as) árbitros(as) resolverão todas as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e (d) a data e o lugar em que foi proferida.

27.A Sentença Arbitral é, conforme disposto no Código de Processo Civil, título executivo judicial.

Pedido de esclarecimento

28.Proferida a Sentença Arbitral, as partes serão notificadas para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, requerer, caso entendam necessárias, correções de erros e esclarecimento acerca de contradições e omissões na decisão

 Sigilo e confidencialidade

29.A qualificação das partes, bem como todas as informações prestadas para a ARBTRATO e para o Tribunal Arbitral são protegidas por confidencialidade e sigilo.

Oralidade

  1. Todas manifestações petitórias poderão ser acompanhadas de uma manifestação oral em vídeo de no máximo 1 minuto a ser protocolada junto aos documentos do processo.
  2. A forma de elaboração do vídeo é livre, ficando restrita ao conteúdo do documento petitório já anexado ao processo, sendo vedado qualquer manifesto extensivo ao conteúdo do petitório e da lide em si.

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