Sentença Arbitral tem Poder de Polícia?

Sentença arbitral tem poder de polícia? Neste artigo iremos conceituar sentença arbitral, explicar para que ela serve e qual a sua importância na esfera jurídica. Vamos lá?

Bom, primeiramente cabe conceituar o que é arbitragem, para, após, discorrer sobre a sentença arbitral e suas consequências na prática.

A arbitragem está prevista na lei  Lei 9.307 de 1996. Sua principal finalidade, é assegurar um meio de resolução de conflitos que visa, principalmente, a rapidez, maior acessibilidade e confidencialidade em seu procedimento.

Nesse sentido, como diz a lei, as pessoas capazes de contratar, isto é, pelo meio privado, através de uma câmara arbitral, poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, relacionado ao patrimônio das pessoas.

Quais os efeitos de uma sentença arbitral?

Feito um breve relato sobre o que é arbitragem, iremos mostrar agora, os efeitos de uma sentença arbitral.

Bem, a sentença arbitral possui a mesma igualdade que uma sentença judicial. Ela é proferida por um terceiro imparcial, o árbitro, e se compara a uma sentença condenatória do juiz, em que se caso houver seu descumprimento, a parte ré fica sujeita ao procedimento executivo de cumprimento de sentença. Nesse sentido, a sentença arbitral pode-se dizer, constitui título executivo judicial.

Quais as vantagens de um procedimento arbitral?

Neste viés, o procedimento arbitral possui muitas vantagens em comparação ao judicial. Em primeiro lugar, é o tempo, pois seu prazo de duração é de no máximo 6 meses, quanto que no judicial pode perdurar por anos. Em segundo lugar, é a economia, pois seus custos são muito menores, trazendo maior benefício as partes.

Além disso, tem como característica a confidencialidade, irrecorribilidade e informalidade. A confidencialidade, quer dizer do sigilo profissional firmado entre o árbitro e as partes. Irrecorribilidade, por sua vez, caracteriza a decisão proferida em única instância, não podendo as partes recorrerem da decisão proferida pela árbitro. E por fim, a informalidade, que quer dizer um sistema menos formal, no entanto, tem como base o conteúdo do direito e o processo.

Sendo assim, apesar de a sentença arbitral produzir o mesmo efeito de uma sentença judicial, sendo condenatória e constituindo título executivo, pode-se dizer que não possui poder de Polícia, visto que, a execução da sentença fica a cargo do Poder Judiciário, que seguirá as mesmas regras do procedimento de cumprimento de sentenças judiciais.

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