Cumprimento de sentença no CPC

O cumprimento de sentença no CPC (Código de Processo Civil) está fundamentado entre os artigos 513 e 538. É a fase do processo civil em que é satisfeito o título da execução judicial. Como assim?

Após o processo de conhecimento, quando o juiz promulga a sentença, esta se torna um título executivo judicial, dessa forma, o cumprimento de sentença concretiza a referida decisão.

O que é este título executivo judicial? É a a decisão que o juiz profere em relação ao mérito do processo que foi julgado. Portanto, este título indica o que deve ser feito por quem perdeu o processo.

O Novo CPC trouxe mudanças em relação ao Código de Processo Civil de 1973. Isto é, antigamente, após a sentença da fase de conhecimento, formavam-se duas opções para o autor. A primeira, entrar com um cumprimento de sentença. A segunda, nos caso de alimentos e ações em face da fazenda pública, era feito uma ação de título judicial.

Com o novo CPC isso mudou, agora após a sentença da fase de conhecimento só é possível pedir o cumprimento de sentença.

Código de Processo Civil de 2015

O cumprimento de sentença no CPC/15 se encontra no livro I da Parte Especial do Código, título II, in verbis:

Capítulo I: Disposições gerais (do art. 513 ao 519);
Capítulo II: Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 520 ao 522);
Capítulo III: Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 ao 527);
Capítulo IV: Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (art. 528 ao 533);
Capítulo V: Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 e 535);
Capítulo VI: Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art. 536 ao 538).

O que melhorou com o novo CPC?

O Código de Processo Civil de 2015 vera sobre o cumprimento de sentença de uma forma mais clara, possuindo como maior objetivo deixá-lo mais célere, isso porque, as matérias que necessitavam de ações autônomas foram englobadas e satisfazem-se os seus efeitos de igual forma.

Quais as etapas de um cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença nasce após a sentença com trânsito em julgado, nos casos em que o credor não cumpre com a sua obrigação de forma voluntária.

Desta feita, cabe ao autor dar início ao cumprimento. Ele precisa juntar o título executivo judicial (sentença) e o demonstrativo do débito atualizado. Protocolada a ação, ocorre a intimação do devedor para que, em 15 dias, realize o pagamento.

Não ocorrendo o pagamento, o devedor sofre multa de 10% e cobrança de honorários advocatícios. O credor pode, nesta fase, pedir o protesto da sentença em órgãos de proteção ao crédito, bem como, a penhora dos bens do devedor, a fim de garantir a execução do seu débito.

Neste interim, também abre-se o prazo para que o devedor apresente a sua impugnação ao cumprimento de sentença, momento da sua defesa.

Conclui-se, portanto que, a execução do título judicial, realizada a partir do cumprimento de sentença, é de suma importância para a efetividade material das sentenças.

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