Direito Imobiliário: O que é e como atuar na área.

Você sabia que o Direito Imobiliário regula todas as questões envolvendo bens imóveis?

Nesse artigo vamos pontuar as noções gerais de Direito Imobiliário, bem como apresentar as áreas de atuação nesse ramo do Direito.

Noções gerais sobre Direito Imobiliário

Primeiramente é importante esclarecer que o Direito Imobiliário é responsável em regulamentar as relações jurídicas que envolvem bens imóveis.

Questões como compra e venda, registro do imóvel, doação, usucapião, posse, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino na hora da venda do imóvel, e demais temas são regulados por esse ramo do Direito.

Assim, é certo afirmar que é um ramo abrangente, portanto, acaba englobando diversas outras áreas do direito. Tais como: direito notarial, direito contratual, direito de família, direito do consumidor.

Legislações que tratam sobre Direito Imobiliário

Observa-se que o Direito Imobiliário é um ramo multidisciplinar do Direito, ou seja, ele está diretamente interligado com outros ramos jurídicos, portanto em nosso ordenamento jurídico existem diversas leis que tratam da questão imobiliária. São elas:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): disciplina a maior parte das relações referentes a bens imóveis;
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é bastante utilizado, uma vez que muito do direito imobiliário também envolve a disputa processual, além de estabelecer prazos;
• Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 4.591/64: dispõe sobre condomínio. Mesmo com Código Civil regulamentando a maior parte das questões envolvendo bens imóveis, a parte relativa às incorporações imobiliárias ainda está vigente;
• Lei nº 8.245/91 (Locações);
• Lei nº 4.380/64 (Sistema financeiro da habitação);
• Lei nº 6.015/73 (Registros públicos).

Atuação no Direito Imobiliário

Como verificamos anteriormente, o Direito Imobiliário está conectado a diversas outras áreas do Direito, sendo assim existem diversas áreas de atuação na temática imobiliária em que os especialistas podem atuar.

A seguir, vamos listar os principais ramos de atuação dentro do Direito imobiliário:

Registro de imóveis

Nesse ramo de atuação, o profissional poderá prestar auxilio ao proprietário para sanar qualquer irregularidade que o imóvel possa ter junto ao Registro de Imóveis.

Além disso, toda e qualquer alteração que for feita no imóvel, é necessário que conste da Matrícula junto ao Registro de Imóveis, portanto é essencial a ajuda de un especialista na questão para evitar qualquer eventual transtorno.

Locação

A locação de bens imóveis envolve contratos, portanto é outro ramo importante que se faz necessário a figura de um entendedor da área, pois será ele quem irá auxiliar na interpretação das cláusulas contratuais, bem como na execução da relação contratual firmada.

Divórcio e direito sucessório

Sempre que houver a partilha de bens é necessário um profissional especialista na questão, estamos falando de patrimônio, portanto o ideal é que um advogado auxilie as partes na hora da divisão dos bens.

Relações de condomínio

Todo condomínio precisa de normas internas que regulem os direitos e deveres de cada condômino, portanto esse é outro ramo do Direito Imobiliário em que um especialista pode atuar, visto que ele pode atuar na elaboração das convenções de condomínio.

Incorporações imobiliárias

Sabemos que a construção de um empreendimento com a finalidade de alienação de suas unidades é uma questão que envolve diversos requisitos. Sendo assim, é importante que um especialista acompanhe todo o negócio a fim de evitar qualquer vício que possa invalidar o negócio jurídico de compra e venda.

Compra e venda de Imóvel

Em uma relação contratual de compra e venda, o advogado irá analisar toda a documentação necessária para as que as partes possam efetuar o negócio jurídico, como Escritura Pública, registro, e contratos de financiamento imobiliário.

Considerações finais

Observa-se que o Direito Imobiliário possui um vasto campo de atuação em decorrência a complexidade que a questão imobiliária apresenta,  e, portanto, o auxílio de alguém com experiência na temática pode trazer muito mais segurança às partes.

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