O que é uma sentença extra petita na arbitragem?

Você sabe o que é uma sentença arbitral extra petita e quais suas consequências?

Inicialmente, é importante lembrar que a sentença arbitral possui a mesma força e validade que uma sentença produzida pelo Judiciário, de acordo com a redação do artigo 31 da Lei de Arbitragem. No entanto, o processo arbitral pode ser mais vantajoso por ser mais célere, garantir mais autonomia às partes e ser sigiloso. Para saber mais, você pode acessar nosso artigo sobre a validade da sentença arbitral.

Nesse sentido, assim como no Judiciário, existem hipóteses na arbitragem em que a sentença será nula. Isso significa que ela não é válida desde o momento em que foi  proferida. Um exemplo disso é a sentença arbitral extra petita, disposta no inciso IV do artigo 32 da Lei de Arbitragem, conforme observamos a seguir:

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

[…]

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

[…]

Para entender melhor o que são esses limites da convenção de arbitragem e o que configura a sentença extra petita, é preciso saber o que a aludida convenção pode estabelecer. Assim, por meio da convenção é possível escolher:

• a lei aplicável, 
• o objeto sobre o qual irá versar a demandada, 
• o local onde será proferida a sentença, 
• dentre outras características.

Desta forma, podemos dizer que a sentença extra petita é aquela na qual o árbitro julga algo diferente do que foi estabelecido na convenção arbitral. Por exemplo, quando ele concede algo não relacionado ao objeto do processo. Também consiste em sentença extra petita aquela que julgou a demanda de uma forma diversa da estabelecida pelas partes. 

Mas qual o problema disso? 

Primeiramente, uma das principais vantagens que levam as pessoas a optarem pela arbitragem é a autonomia que as partes têm para estabelecer as regras do procedimento arbitral, incluindo a matéria que será discutida. Fazendo o adendo que é preciso observar os limites dispostos em lei. Além disso, o artigo 26, inciso III da referida Lei determina que “os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas”. Em outras palavras, eles devem se ater ao que foi determinado na convenção de arbitragem.

Quais são as consequências de uma sentença extra petita? 

Note-se que é necessário que o árbitro julgue todos os pedidos formulados pelas partes, se manifestando de forma minuciosa sobre todos os argumentos lançados no decorrer do processo. Caso contrário, a sentença será considerada extra petita e será nula. Na prática, não produzirá nenhum efeito. Assim, o árbitro deverá proferir nova sentença, se atentando à convenção arbitral e aos pedidos.

A fim de evitar a sentença arbitral extra petita e suas consequências, a Arbtrato conta com uma lista de árbitros qualificados e preparados. A Secretaria fiscaliza o andamento dos processos do início ao fim, garantindo que as sentenças estejam fundamentadas e que foram proferidas dentro do prazo.

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