É frequente o contato referente a dúvidas relacionadas com notificações arbitrais. Por este motivo, estabeleceremos por meio deste post um passo-a-passo para verificar e esclarecer da melhor forma possível o que se deve fazer ao receber uma notificação.
Tais esclarecimentos são importantes inclusive para se prevenir de eventuais golpes criminosos que possam ocorrer, fazendo alusão a processos, muitas vezes inexistentes.
1- Verifique a autenticidade do documento.
Todo documento jurídico deve conter uma assinatura, sendo ela digital ou não. Normalmente as assinaturas digitais contém frases na borda do documento que confirmam a autenticidade do mesmo, informando data e hora inclusive da sua assinatura.
Não havendo a assinatura digital, é possível também a existência de uma assinatura do responsável pela referida notificação.
2- Verifique qual a câmara arbitral emitiu o documento.
Uma vez que existem várias câmaras arbitrais disponíveis para ingresso de demandas, é necessário verificar qual a câmara que emitiu a notificação. Outra forma de realizar essa conferência é entrando em contato com a câmara competente, que deverá ter seus endereços colocados devidamente dentro da própria notificação recebida.
Para sanar dúvidas, também é possível consultar o regulamento da câmara arbitral. Lá constam todos os procedimentos a serem realizados para resolver os conflitos, incluindo a forma de se realizar as notificações, prazos para defesa, entre outras questões.
3- Você assinou anteriormente alguma cláusula arbitral ou termo de compromisso arbitral?
Você somente pode ser demandado em procedimento arbitral se, em algum momento, assinou um contrato que continha cláusula arbitral ou assinou um termo de compromisso arbitral (veja a diferença entre os dois clicando aqui). A Arbitragem, embora contenha no seu âmago o litígio entre as partes, depende da convenção das mesmas, que retira a competência da justiça (jurisdição estatal), repassando para jurisdição privada.
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30 Responses
4.5
No caso de fazer cartão de crédito pela internet ? Como saber se tem arbitragem , se não houve assinatura ?
Para instituir a arbitragem é necessário a concordância das partes. Se não há esta concordância, a adoção unilateral da arbitragem não é válida.
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Uma dívida de 2001 junto à uma financeira, que eu nao sabia que existia mais, pode ser cobrada depois de 19 anos e ainda mais com ameaça de ir para tribunal arbitral? Pelo que sei, de acordo com o artigo 205 e 206 do código civil, essa divida prescreveu e não poderia ser cobrada depois de tanto tempo.
Tenho uma duvida, estou recebendo ligações e mensagens de ” Notificação de Justiça Arbitral” Resolva amigavelmente até as 16 hrs… Ligue…. informando o id ….
Estes dias liguei, eles me informaram que é sobre um cheque especial em uma determinada instituição financeira qual eu tinha conta, só que alguns anos atrás a primeira vez que recebi está cobrança, fui até o banco, e eles não souberam dizer ao que se referia, eu também desconhecendo a divida, acabei deixando.
Gostaria de saber como proceder….
Mesmo sendo na arbitragem, como dito acima, está sujeita às regras do código civil, entre elas a da prescrição.
Bom dia, eu fiz divida com um banco em 2004, agora recebi uma: NOTIFICAÇÃO DA JUSTIÇA ARBITRAL
A dívida não prescreve?
Prescreve sim. Em 5 anos, de acordo com o código civil.
Isso é balera.. desconsidere. Eles irão insistir, porém não podem te negativa nem cobrar judicialmente, então ficam usando esses tipos de ameaça.
Bom dia!
Recebi um SMS com os dados da camec- sp de uma dúvida que deu 5 anos agora em janeiro /24, posso ser cobrada ?
É necessário verificar com a Câmara qual o processo, para poder se defender.
recebi um notificação da justica arbitral. preciso comparecer? oque acontece se eu nao comparecer ? oque isso significa?
Se você concordou inicialmente com a arbitragem como solução para conflitos, e por ventura não puder comparecer deve avisar a câmara e remarcar.
Em que momento deveria ter concordado arbitrariamente? É um documento isto ?
Isto mesmo! Ou em contrato por meio de cláusula arbitral ou por termo de compromisso arbitral.
Tinha uma empresa e e fui praticamente roubado, e acabei perdendo tudo que tinha, fiquei sem casa pra morar, e uma divida no banco do Brasil impagável, por várias vezes uma cobradora tentaram acordo, mas realmente não tenho nem como faser proposta, e agora estão dizendo q vai pra justiça arbitraria, eu não sei o q faser. A dívida e de 2015
para ir para arbitragem precisa de um termo ou cláusula arbitral. Ou seja, você precisa ter concordado em algum momento com esta escolha.
Olá recebi um SMS do banco do Brasil que passou para uma financeira mim comprando falando desse MARLI, solicitamos contato imediato referente ao PROCESSO do Tribunal de Justica Arbitral com o BANCO DO BRASIL. 08000052500 – juridico@opencredit.com.br
é provável de que não seja processo arbitral, mas somente uma tentativa de mediação.
Recebi notificação arbitral de uma empresa que estou devendo a apenas 2 meses devido perda do meu emprego fazendo com que eu não pudesse pagar as parcelas. Não fui informada de nenhuma cláusula sobre o uso desse meio de conciliação quando assinei o contrato. Ainda assim é valida? Ou posso deixar pra lá? O que fazer?
A conciliação/mediação é válida. A arbitragem é necessário a cláusula ou termo de compromisso arbitral.
Eu estou sendo ameaçada por sms de uma empresa de cobrança de bloqueiar minhas conta bancária e CPF por uma dívida antiga .pode isso?
Estou desesperada recebi um SMS dizendo ser da justiça Arbitral, com um número de telefone 0800 para eu entrar em contato urgente. Não sei do que se trata.
Recebi isso via SMS:
NOTIFICACAO DE DECISAO- CESAR APOS ENCERRAMENTO DE ANALISE FOI APROVADO VALOR DE RS 8741,88 REFERENTE A DEBITO DO CPF ***45892. DUVIDAS 0800 060 0100
Não entrei em contato ainda.
A única possibilidade de um valor como este é de uma dívida bancária dos anos 90 que logicamente prescreveu. Isso pode ser um golpe?
Difícil dizer se é golpe ou não Cesar. Aconselho neste caso a solicitar cópia de processo, bem como a convenção arbitral. Se não tiver nenhum destes documentos, provavelmente se trata de um golpe.
Estou devendo a uma empresa de livros desde 2018, eles estão mim ameaçando a processa na justiça arbitral eles entro em contato com mingo para fazer acordo porém eles queriam que eu pagasse avista ou desse entrada de 500 reais e parcela o valor restante falei que não tinha o valor para da entrada e Nei paga avista e não tenho cartão de crédito que eu conseguia paga pelo boleto parcelado ou carnê e eles falou que ia mim processar por recusa a pagar e que eu teria que mim deslocar da minha cidade até São Paulo e vai penhorar meus bens eles podem fazer isso
O procedimento de arbitragem depende de uma cláusula prévia prevendo a resolução do conflito na Arbitragem.
O município pode me cobrar IPTU por arbitragem?
Na parte tributária ainda não existe legislação neste sentido. Portanto, não seria possível. Somente a mediação.