Você recebeu uma notificação arbitral e achou que se tratava de um comunicado oficial de um Tribunal de Justiça Arbitral? Essa confusão é bastante comum quando alguém tem o primeiro contato com um procedimento arbitral.
>> Recebi uma notificação arbitral e agora?
Há uma grande diferença entre Tribunal Arbitral e Tribunal de Justiça. Neste artigo, vamos compreender a diferença entre eles e esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto. Trata-se de um tema importante, pois muitos confundem as funções e características de cada um.
Existe um Tribunal de Justiça Arbitral?
A resposta é não. A expressão “Tribunal de Justiça” é exclusiva do Estado e integra a estrutura do Poder Judiciário, sendo órgão da justiça estadual. A arbitragem, por sua vez, não compõe o Judiciário e não possui natureza pública. Portanto, trata-se de um meio privado de resolução de conflitos, exercido por árbitros escolhidos pelas partes, nos termos da Lei nº 9.307/1996.
Dessa forma, concluímos que a denominação “Tribunal de Justiça Arbitral” é tecnicamente incorreta. Seu uso pode induzir as partes a erro, ao sugerir que a arbitragem integra a Justiça estatal ou possui natureza pública, o que não corresponde à realidade.
Afinal, o que é Tribunal Arbitral?
Assim, considerando que tribunal de justiça arbitral não existe, cabe conceituar o que é tribunal arbitral. Para compreendermos esse conceito, faremos uma breve explicação do significado de arbitragem. A arbitragem é um método de resolução de conflitos previsto na Lei de Arbitragem (9.307/96). Esse método permite que as partes escolham solucionar o conflito fora da Justiça comum.
Um ou mais árbitros, em número sempre ímpar, analisam o caso apresentado e atuam como terceiros especialistas e imparciais que julgam o conflito. Você pode obter mais detalhes a respeito no texto Arbitragem: O que é e como funciona o procedimento de arbitragem?
Usamos o termo Tribunal Arbitral para indicar o colegiado de árbitros que profere a decisão final. Isto é, a expressão “Tribunal Arbitral” é utilizada na arbitragem somente quando três ou mais árbitros são designados para julgar determinado procedimento.
Diferencia-se totalmente do Tribunal de Justiça, que é público. O Tribunal Arbitral é privado e existe apenas se as partes escolhem dirimir seus conflitos por arbitragem.
| Tribunal de Justiça (TJ) | Tribunal Arbitral |
| Órgão público do Poder Judiciário estadual | Instituição privada composta por três ou mais árbitros |
| Juízes e desembargadores concursados | Árbitros escolhidos pelas partes ou nomeados por uma Câmara Arbitral |
| Sentenças judiciais com força estatal e efeito vinculante | Sentença arbitral com a mesma eficácia da sentença judicial |
| Mantido com recursos públicos | Custos pagos diretamente pelas partes |
| Permanente, é previsto pela Constituição e não está condicionado a vontade das partes | Só existe se houver convenção de arbitragem |
Recebeu uma carta de um “tribunal de justia arbitral” e achou que era da Justiça?
Recebeu uma notificação arbitral e achou que era algo da Justiça comum? Mantenha a calma. A arbitragem não faz parte do Poder Judiciário.
A notificação arbitral informa o início do procedimento arbitral. Seu envio compete à Câmara Arbitral, que administra o procedimento conforme a Lei nº 9.307/96 e seu regulamento.
Quando receber uma notificação:
- Busque orientação jurídica para entender do que se trata.
- Verifique seu conteúdo, os prazos indicados e os documentos anexos.
- Fale com o suporte da câmara arbitral: geralmente a câmara arbitral oferece suporte para esclarecer dúvidas sobre a tramitação do procedimento e orientar sobre os próximos passos.
- A Arbtrato pode ser acionada por meio dos nossos canais de atendimento: WhatsApp (11) 91074-5512 ou pelo e-mail secretaria@arbtrato.com.br.
Se tribunal de justiça arbitral não existe, o que é uma Câmara Arbitral?
No tópico anterior, demonstramos que a Câmara Arbitral envia as notificações e administra o procedimento. A Câmara Arbitral é uma instituição privada que conduz a arbitragem desde a instauração. A arbitragem começa quando uma das partes solicita sua instauração. Após receber o pedido, a Câmara comunica a outra parte e conduz as etapas subsequentes.
A Câmara organiza o andamento do caso, notifica a parte contrária, realiza a nomeação dos árbitros e assegura que o procedimento siga seu fluxo regular. Árbitros especializados analisam o conflito e proferem sentença final com a mesma eficácia de uma decisão judicial. Além disso, cada Câmara adota regulamento próprio, no qual define prazos, normas, formas de nomeação dos árbitros e regras aplicáveis às partes e aos árbitros.
Na Arbtrato administramos procedimentos arbitrais com transparência e regulamento próprio. Possuímos uma estrutura concreta, com plataforma automatizada e Secretaria organizada.
Como saber se a Câmara Arbitral é legítima?
Uma Câmara Arbitral legítima é uma instituição privada que administra procedimentos de arbitragem com transparência, celeridade e conforme a lei. Dessa forma, não se confunde com tribunal de justiça arbitral. A Câmara adota regulamento claro, define critérios de nomeação de árbitros, mantém secretaria organizada e oferece suporte às partes. Assim, garante a lisura dos procedimentos e preserva a segurança jurídica.
Não é legítima aquela instituição que induz as partes a erro, fazendo parecer que é um tribunal de justiça estatal. Também não se caracteriza como câmara arbitral legítima se funcionar sem regulamento, normas básicas de funcionamento ou estrutura mínima para conduzir os procedimentos. Se a arbitragem envolver a Administração Pública Federal, por exemplo, verifique o credenciamento na AGU (Portaria Normativa AGU nº 75/2022).
A Arbtrato é uma instituição legítima?
A Arbtrato é associada a instituições como CBAr, CONIMA e AB2L. Nosso fundador, Thiago Canal, também é membro do Ciarb. Isso reforça o compromisso da plataforma com os mais altos padrões de governança e inovação. Assim garante que seus processos sigam as melhores práticas do mercado e da legislação.
Somos referência em arbitragem online no Brasil. Se você recebeu uma notificação ou quer entender o procedimento com segurança, acesse nosso site. Conte conosco: descubra como a arbitragem é conduzida por nós.
