CPF notificado pela justiça arbitral
O que é CPF notificado pela justiça arbitral? O que significa uma notificação da justiça arbitral? Como saber se tenho algum processo na justiça arbitral? É comum surgir dúvidas como essas ao receber uma notificação arbitral por meio eletrônico.
Sabemos que é preciso tomar muita cautela para prevenir golpes online. Por isso, neste artigo vamos esclarecer pontualmente todas essas perguntas.
O que é justiça arbitral e o que ela pode fazer?
Para dar início ao nosso debate, cabe abordar, o que é justiça arbitral e qual a sua autoridade. Bem, a justiça arbitral é realizada dentro de uma câmara arbitral. A câmara arbitral possui caráter privado e sua função é resolver conflitos através da arbitragem. A arbitragem, por sua vez, trata-se de um método adequado de resolução de conflitos. Uma alternativa extrajudicial. Seu objetivo é entregar às partes uma decisão mais célere, eficaz e especializada.
Vale dizer que o procedimento arbitral é diferente de um procedimento realizado pelos tribunais do Judiciário. Suas regras se baseiam nos princípios estipulados pela Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem.
Mas o que pode ser resolvido pela arbitragem? O primeiro ponto, é que a arbitragem versa apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, a justiça arbitral pode julgar apenas assuntos relativos ao patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. O segundo, é que o responsável pelo julgamento da demanda é o árbitro. Você pode entender mais lendo nossos artigos: O que pode ser resolvido com arbitragem? Desmistificando as Responsabilidades do Árbitro na Arbitragem.
Outrossim, a sentença arbitral constitui título executivo judicial. Isto é, possui os mesmos efeitos que uma sentença proferida pelos tribunais estatais.
O que significa CPF notificado pela justiça arbitral?
Feita essas considerações, explicaremos agora como funciona uma notificação por um tribunal arbitral.
Ao ser iniciado um procedimento arbitral, a primeira coisa a ser feita é a notificação da parte acionada. A notificação serve para dar ciência à existência de uma ação no nome da pessoa. Bem como informá-la acerca do prazo que possui para defesa.
Geralmente um procedimento arbitral é instaurado quando há uma quebra de contrato entre as partes ou quando surge algum conflito entre elas. Assim surge o CPF notificado pela justiça arbitral.
Como saber se a notificação é válida?
Nesse sentido, se você recebeu uma notificação da Justiça Arbitral, separamos 3 observações que devem ser feitas:
1. Verifique a legitimidade da documentação: Com muita atenção, leia atentamente todos os documentos enviados e verifique se possui assinatura. A Arbtrato, ao realizar a notificação, envia juntamente todos os documentos que constam no processo. Também, envia todas as informações para que a parte consiga entrar na plataforma e acessá-lo.
Caso tenha recebido algum SMS ou E-mail sem nenhum documento, aconselhamos entrar em contato conosco/Arbtrato para verificar se realmente foi enviado por nós. Caso contrário, chamamos a atenção para as possíveis tentativas de golpe.
2. Pesquise sobre a Câmara Arbitral: Verifique se a câmara arbitral que lhe enviou a notificação é de confiança. Para isso, é possível consultar o regulamento que rege a câmara arbitral.
Os atos da Arbtrato, por exemplo, além de seguir o regulamento próprio, seguem as regras dispostas nas Leis n° 9.307/96 e n° 13.129/15, bem como, as normativas ditadas pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) e pelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
3. Assinatura de um contrato com a cláusula arbitral ou termo de compromisso: A arbitragem só pode ser instaurada quando há concordância expressa entre as partes. Que se dá através de um contrato com cláusula arbitral, ou termo de compromisso. Você pode conferir a diferença entre os dois lendo nosso artigo: Quais as diferenças do compromisso e da cláusula arbitral? Dessa forma, se você não assinou nenhum desses documentos, o procedimento pode ser anulado.
Esse artigo te ajudou a entender o que é o CPF notificado pela justiça arbitral? Para receber mais conteúdo como esse acompanhe nosso blog. Possui interesse na carreira arbitral? Inscreva-se na próxima turma da Jornada da Arbitragem.
