A importância de conhecer os serviços de arbitragem
A importância de conhecer os serviços de arbitragem: Você conhece? Neste artigo trataremos sobre o que é arbitragem e as vantagens de sua aplicação no atual contexto jurídico. Vamos lá?
Antes de tudo, é necessário trazer o seu conceito. Pois bem, em breves palavras, a arbitragem é um meio consensual de resolução de conflitos, expressa pela Lei n. 9.307/1996.
É válido mencionar, que a arbitragem pertence ao modelo de heterocomposição. Isto quer dizer, que o conflito é feito por um terceiro imparcial e especialista na área, conhecido como árbitro.
Além disso, possui título executivo extrajudicial, ou seja, a mesma força que um processo judicial.
Como é feita a arbitragem e seus serviços?
Nesse sentido, duas coisas são necessárias para a realização da arbitragem. Sendo estas: o acordo comum entre as partes e o objeto da demanda relacionado a direitos patrimoniais disponíveis.
O acordo comum entre as partes é um pressuposto de existência do processo arbitral. As partes podem optar pela arbitragem, antes ou depois, de acontecer alguma controvérsia. Só para exemplificar, na primeira opção, elas podem colocar uma Cláusula Compromissória em um contrato, em que caso haja a quebra de algum item ali estipulado, o conflito será resolvido pelo meio arbitral. Já na segunda opção, ela se submetem a um Termo de Compromisso Arbitral.
Voce pode conferir mais sobre este assunto em nosso artigo: Como funciona o procedimento de arbitragem?
Os direitos patrimoniais disponíveis, agora, estão relacionados a tudo que eu posso dispor economicamente, como a venda, aluguel e direitos reais sobre bens imóveis.
Nesse sentido, assim diz o art 1 da Lei da Arbitragem:
Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Em consonância, assevera o art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2ºA arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1ºPoderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Quais as principais vantagens do serviço de arbitragem?
Em contraste, a principal vantagem da arbitragem, é a resolução dos conflitos de forma eficaz, segura, célere e econômica. Tendo em vista a morosidade do Poder Judiciário na conclusão dos processos, a arbitragem, bem como a mediação e a conciliação, se tornaram opções extremamente importantes.
A saber, o tempo máximo de duração de um processo arbitral é de seis meses. Em contrapartida, no Judiciário, pode durar por muitos anos, sem contar os altos custos.
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