Ação Ex Empto e Quanti Minoris
Ação Ex Empto e Quanti Minoris, o que significa? Qual a diferença entre venda ad mensuram e ad corpus? Você sabe? Se não, calma! Neste artigo trataremos sobre todos estas questões.
Primeiramente, iremos conceituar a Ação Ex Empto. Pois bem, esta ação é usada pelo comprador de um imóvel, no qual a área em que foi estipulada no contrato é menor daquela percebida no mundo real.
O que fazer nesta situação?
De fato, o comprador pode exigir três coisas. Quais sejam:
- A complementação da área faltante;
- A rescisão do contrato, se a perda for muito grave para manter o negócio;
- Pedir o abatimento proporcional ao preço, ou a devolução equivalente, se já pago.
A saber, isto está fundamentado essencialmente no art. 500 do Código Civil.
Qual a margem da área mínima para entrar com a ação Ex Empto?
O parágrafo primeiro do mesmo Diploma Legal, diz:
§ 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
Ou seja, a diferença encontrada deve ser superior a 5% ou 1/20 avos. Se for igual ou superior a esta margem, o comprador não tem direito/pretensão à ação.
Qual o prazo para o ingresso da ação Ex Empto?
Nesse hiato, o prazo para se ingressar com esta ação é de 1 ano a contar do registro do título. Está de conformidade com o art 501 do Código Civil. Que ao propósito, enuncia:
Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
Diante o exposto, é recomendado, para evitar que estas situações ocorram, a vistoria de um engenheiro. O profissional poderá averiguar se os metros quadrados do imóvel estão iguais a oferecida pelo vendedor.
Quanti Minoris, o que significa?
Ação Ex Empto e Ação Quanti Minoris, o que significa? Em consonância, iremos tratar agora da chamada ação Quanti Minoris.
Bom, nesta via, o comprador irá se limitar apenas ao abatimento do preço. Não sendo possível, como na Ex Empto a anulação do contrato de compra e venda.
Sendo assim, nos termos do art. 442 do Código Civil:
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Qual a diferença entre venda ad mensuram e ad corpus?
Em contraste, a expressão ad mensuram quer dizer que na venda de um imóvel, é delimitada o preço pela área (alqueire, hectare, metro quadrado). Ou seja, o comprador pode reclamar com a ação Ex Empto.
Em segundo lugar, a ad corpus, significa que o ímovel é comercializado pelo seu corpo inteiro, estipula-se uma metragem aproximada, não exata. Constituído assim, em corpo certo e determinado, pelas confrontações e divisas.
Essas situações que vimos no artigo podem ser resolvida de forma rápida e célere através da Câmara de Arbitragem da Arbtrato ou de um processo de mediação. Para saber como acesse o site e solicite o contato de um especialista.
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