6 regras da arbitragem

Como um meio alternativo para resolver conflitos fora da esfera judicial, a arbitragem tem regras próprias que servem para garantir a lisura do processo arbitral, além de garantir maior eficiência ao procedimento e maior celeridade na conclusão da demanda. As regras são muitas e dependem da legislação e do regulamento da cada câmara. No entanto, separamos 6 regras da arbitragem que se aplicam a

Neste artigo iremos ver quais as normas que regulam a arbitragem – segundo a Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 e com base na doutrina – e como elas podem facilitar a solução dos embates diários.

As regras do processo arbitral

#1 A capacidade de ser parte

A primeira regra para iniciar um processo arbitral diz respeito às partes envolvidas. Quem possui capacidade legal para celebrar contratos têm a oportunidade de escolher a arbitragem como meio para a resolução de suas controvérsias. 

A arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos torna-se uma excelente opção para litígios que tenham relação com direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, direitos que possuem um valor econômico e podem ser livremente transacionados/comercializados entre as partes.

#2 Convenção arbitral

Outro requisito indispensável para a utilização da arbitragem é a realização da convenção arbitral. Essa convenção refere-se a um acordo formal entre as partes envolvidas, no qual estas decidem submeter um caso específico à arbitragem, optando por resolver suas disputas por meio de um juízo arbitral, ao invés de recorrer aos tribunais judiciais convencionais.

#3 A autonomia das partes

Os envolvidos possuem plena autonomia para determinar diversos aspectos do processo arbitral. Têm a liberdade de escolher as regras de direito que serão aplicadas, decidir se o caso será conduzido por um único árbitro ou por três, e estabelecer o procedimento a ser seguido. 

Isso confere a flexibilidade de alterar essas regras tanto antes quanto durante o processo arbitral. Essa autonomia, além de ser uma característica da arbitragem, também permite adaptar o processo de acordo com as circunstâncias específicas do caso.

# 4 O início da arbitragem e o regulamento das Câmaras Arbitrais 

Após a escolha do árbitro, a arbitragem é instituída, ou seja, inicia-se e seguirá nas regras previamente estabelecidas na convenção arbitral, podendo orientar-se pelo regulamento interno da Câmara Arbitral escolhida.

Os Regulamentos da  Câmara Arbitral escolhida, definem procedimentos, critérios e princípios que devem ser seguidos pelas partes envolvidas e pelos árbitros, visando garantir um processo justo, eficiente e imparcial para a resolução de disputas. 

#5 Os prazos

Quanto aos prazos, também são definidos pelas partes, contudo, a Lei de Arbitragem estabelece a duração de 06 (seis) meses para que seja proferida sentença terminativa, o que torna a  solução da controvérsia muito mais célere daquelas submetidas à justiça comum.

Mais uma vez, quando selecionada uma Câmara Arbitral, esta pode estipular regras quanto aos prazos processuais a serem observados. Você pode saber mais consultando o Regulamento da Arbtrato.

#6 Da sentença arbitral

Falando em sentença arbitral, é importante destacar que possui a mesma força que as decisões proferidas por um juiz de direito. Isso significa que os envolvidos estão vinculados às determinações contidas na sentença, a qual pode ser submetida ao Poder Judiciário para que seja cumprida.

Conclusão

Em síntese, a arbitragem enquanto forma alternativa de dirimir disputas, possui um conjunto de regras que a fazem única. Oferece vantagem às partes envolvidas,  como exemplo,  estabelecerem diretrizes, escolherem árbitros e determinarem como o procedimento se guiará, fornecendo ainda, uma ampla flexibilidade ao longo de toda a ação. 

Além disso,  a celeridade da arbitragem, com um prazo legal de 06 (seis) meses, é um importante diferencial se considerarmos a morosidade da justiça comum. 

Por fim, a força vinculante da sentença arbitral, equiparada às decisões judiciais, traz mais confiabilidade à arbitragem enquanto ferramenta valiosa para a resolução eficaz de controvérsias. Vimos as principais regras da arbitragem que fazem parte de uma totalidade dos procedimentos arbitrais presentes no mercado.

A Arbtrato enquanto Câmara Arbitral estabelece diretrizes para que o procedimento  siga sem intercorrências, de forma simples e extremamente ágil, respeitando todas as normas legais, o que torna a arbitragem uma maneira muito mais vantajosa para resolver os conflitos. Acesse nosso site e saiba mais.

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