O que é CPF notificado pela justiça arbitral? O que significa uma notificação da justiça arbitral? Como saber se tenho algum processo na justiça arbitral? É comum surgir dúvidas como essas ao receber uma notificação arbitral por meio eletrônico.
Sabemos que é preciso tomar muita cautela para prevenir golpes online. Por isso, neste artigo vamos esclarecer pontualmente todas essas perguntas.
O que é justiça arbitral e o que ela pode fazer?
Para dar início ao nosso debate, cabe abordar, o que é justiça arbitral e qual a sua autoridade. Bem, a justiça arbitral é realizada dentro de uma câmara arbitral. A câmara arbitral possui caráter privado e sua função é resolver conflitos através da arbitragem. A arbitragem, por sua vez, trata-se de um método adequado de resolução de conflitos. Uma alternativa extrajudicial. Seu objetivo é entregar às partes uma decisão mais célere, eficaz e especializada.
Vale dizer que o procedimento arbitral é diferente de um procedimento realizado pelos tribunais do Judiciário. Suas regras se baseiam nos princípios estipulados pela Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem.
Mas o que pode ser resolvido pela arbitragem? O primeiro ponto, é que a arbitragem versa apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, a justiça arbitral pode julgar apenas assuntos relativos ao patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. O segundo, é que o responsável pelo julgamento da demanda é o árbitro. Você pode entender mais lendo nossos artigos: O que pode ser resolvido com arbitragem? Desmistificando as Responsabilidades do Árbitro na Arbitragem.
Outrossim, a sentença arbitral constitui título executivo judicial. Isto é, possui os mesmos efeitos que uma sentença proferida pelos tribunais estatais.
O que significa CPF notificado pela justiça arbitral?
Feita essas considerações, explicaremos agora como funciona uma notificação por um tribunal arbitral.
Ao ser iniciado um procedimento arbitral, a primeira coisa a ser feita é a notificação da parte acionada. A notificação serve para dar ciência à existência de uma ação no nome da pessoa. Bem como informá-la acerca do prazo que possui para defesa.
Geralmente um procedimento arbitral é instaurado quando há uma quebra de contrato entre as partes ou quando surge algum conflito entre elas. Assim surge o CPF notificado pela justiça arbitral.
Como saber se a notificação é válida?
Nesse sentido, se você recebeu uma notificação da Justiça Arbitral, separamos 3 observações que devem ser feitas:
1. Verifique a legitimidade da documentação: Com muita atenção, leia atentamente todos os documentos enviados e verifique se possui assinatura. A Arbtrato, ao realizar a notificação, envia juntamente todos os documentos que constam no processo. Também, envia todas as informações para que a parte consiga entrar na plataforma e acessá-lo.
Caso tenha recebido algum SMS ou E-mail sem nenhum documento, aconselhamos entrar em contato conosco/Arbtrato para verificar se realmente foi enviado por nós. Caso contrário, chamamos a atenção para as possíveis tentativas de golpe.
2. Pesquise sobre a Câmara Arbitral: Verifique se a câmara arbitral que lhe enviou a notificação é de confiança. Para isso, é possível consultar o regulamento que rege a câmara arbitral.
Os atos da Arbtrato, por exemplo, além de seguir o regulamento próprio, seguem as regras dispostas nas Leis n° 9.307/96 e n° 13.129/15, bem como, as normativas ditadas pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) e pelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
3. Assinatura de um contrato com a cláusula arbitral ou termo de compromisso: A arbitragem só pode ser instaurada quando há concordância expressa entre as partes. Que se dá através de um contrato com cláusula arbitral, ou termo de compromisso. Você pode conferir a diferença entre os dois lendo nosso artigo: Quais as diferenças do compromisso e da cláusula arbitral? Dessa forma, se você não assinou nenhum desses documentos, o procedimento pode ser anulado.
Esse artigo te ajudou a entender o que é o CPF notificado pela justiça arbitral? Para receber mais conteúdo como esse acompanhe nosso blog. Possui interesse na carreira arbitral? Inscreva-se na próxima turma da Jornada da Arbitragem.
14 Responses
Boa noite!
Hoje também recebi uma notificação de que minhas contas e meu CPF seria cancelado e me pediram para pagar no cartão 2.000,00
Eu perguntei se eu não tenho direito de defesa e se tem algum lugar pra mim ir pessoalmente resolver e eles disseram que não, só por telefone mesmo e não me enviou nenhum documento por escrito.
Disse que iria me enviar , após o pagamento
Gostei do conteúdo de conhecimento completo proceder uma causa entre as partes. A Arbitragem só pode ser instaurada quando a concordância entre as.partes.Eu sou Formada no curso de Direito, tenho interesse de.me aprofundar na Arbitragem fazendo um.curso para atuar nas causas de sentenças arbitral e ajudar nessas demandas.
Estou recebendo SMS falando de um protesto em meu CPF com bloqueio de bens e contas registradas no tja, ao consultar meu CPF se tinha algum protesto, não existe. Colocam um 0800 pra contato e quando ligo exigem um valor impagável com o aviso de bloqueio de bens e contas
Conforme sua descrição, é muito provável que seja algum golpe…
Estão me mandando msg por SMS, também dizendo a mesma coisa que entraram com processo na justiça arbitral, sem contar que a pessoa que atende o telefone é muito ignorante, e que o valor da divida esta em mais de 45k, e que se eu não pagar vão bloquear minhas contas e CPF, falaram que a divida era referente ao valor das taxas do cheque sem fundo, sendo que quando quitei a divida eu paguei a divida e apresentei o cheque no banco e paguei todas as taxas que o banco cobra.
Nao funciona desta forma a Arbitragem. A título de exemplo…o bloqueio do qual se refere não é possível fazer dentro de um processo arbitral. Somente no judiciário.