Assessoria jurídica: o que é, como funciona e exemplos

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Você sabe o que é assessoria jurídica? Qual o papel de um assessor jurídico? Qual a diferença entre consultoria e assessoria? Se não sabe, calma! Ao correr deste artigo trataremos sobre todos estes assuntos.

Para dar início a nossa conversa, é necessário entendermos o seu conceito. Pois bem, a assessoria nada mais é, que uma atividade privativa ao advogado. Ou seja, só os profissionais desta área podem atuar com ela.

A assessoria jurídica se baseia, no entanto, em fornecer auxílio para organizações ou empresas com o objetivo de dispor uma maior segurança em seus negócios. Podendo o assessor atuar então, nas mais diferentes áreas.

A saber, a fundamentação desta atividade considerada privativa do advogado, se encontra com respaldo no art. 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que diz:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Para que serve a assessoria jurídica?

Nesta perspectiva, é certo afirmar que ter uma empresa não é uma tarefa fácil, pois abrange uma série de requisitos, como realizar contratos, administrar as atividades dos funcionários, controle dos gastos, etc.

Com isso, para que se tenha êxito e não ocorra irregularidades em uma empresa, é preciso que todas estas questões sejam muito bem administradas e registradas.

Lê-se, portanto, como imprescindível o papel de um assessor jurídico, ficando responsável por acompanhar as trajetórias da empresa. E ainda, prevenindo de que esta tenha problemas com a lei.

Só para exemplificar, a desconsideração da personalidade jurídica é um risco que pode acontecer caso não cumprido com os deveres da legislação. O art. 50 do Código Civil, assevera:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Desse modo, vejamos a importância de um assessor jurídico, sob pena de tais infrações.

Qual a diferença entre consultoria e assessoria?

É comum, até mesmo entre profissionais do direito, confundir consultoria jurídica e assessoria jurídica, justamente por acharem que são sinônimos. Entretanto, elas possuem significados diferentes, como veremos agora.

Bem, a principal característica da assessoria é atuar de forma preventiva, observando todos os deveres/obrigações de cada empresa, diminuindo assim conflitos judiciais, e gastos com isto.

Já, a consultoria jurídica está relacionada em apresentar uma solução a alguns problemas já existentes. Isto é, consiste em oferecer as informações necessárias para sanar o conflito.

Em outras palavras, o consultor trabalha de maneira reativa, estimulando os empresários a tomarem a melhor decisão, mas não irá necessariamente corrigir o problema.

Por outo lado, a assessoria atua de forma mais ativa na empresa, prevenindo que estes conflitos aconteçam e procurando uma forma mais econômica de resolve-los. Podemos citar, como exemplo, a arbitragem.

Para saber mais sobre o tema leia nosso artigo: A arbitragem como direito humano de acesso à justiça. 

Qual o valor de uma assessoria jurídica?

Conforme a OAB, não existe um valor fixo a ser cobrado pela assessoria, fica a critério do assessor e de seu cliente. No entanto, tem-se como base, o tamanho da dificuldade ou o tamanho da empresa.

É válido ressaltar, que dentre as áreas mais atuantes em assessoria, estão:

  • Direito Civil;
  • Direito Empresarial;
  • Direito do trabalho;
  • Responsabilidade civil.

Exemplo prático de assessoria jurídica

Considerando o crescente número de Startups em nossos dias, se tornou cada vez mais necessário um assessor jurídica para atuar com esse modelo de negócio.

Ele irá estabelecer, por exemplo, as funções/ obrigações de cada empreendedor ou fixar os contratos nas relações de trabalho, garantindo assim, os direitos de cada um.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato.

Assim como esse, há outros artigos no Blog da Arbtrato.