Saber como iniciar um processo de arbitragem é uma decisão prática para quem quer resolver problemas de contratos com agilidade e respaldo da lei. A arbitragem é um caminho próprio, moderno e eficiente para resolver conflitos com segurança. Ela caminha lado a lado com a Justiça estatal e oferece uma opção técnica para negócios de todos os portes. Na Arbtrato, tornamos esse procedimento simples em uma plataforma 100% digital, com tecnologia ágil e atendimento humano.
Por que iniciar um processo de arbitragem em câmara para resolver disputas?
A arbitragem tem apoio total na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996). Ela serve para resolver disputas sobre bens, valores e direitos que as partes podem negociar livremente, os chamados direitos patrimoniais disponíveis. Isso inclui contratos de aluguel, sociedades, prestação de serviços e compra e venda de imóveis.
Na arbitragem, as partes podem escolher especialistas no tema do contrato para decidir o caso. A pesquisa Arbitragem em Números, coordenada pela professora Selma Lemes, mostrou que os procedimentos expeditos (mais rápidos) duram, em média, cerca de 8 meses no Brasil, segundo dados divulgados pelo Migalhas.
Na Arbtrato, já ajudamos a solucionar mais de 23 mil casos, com um tempo médio de 45 dias. Quer entender melhor o papel da nossa instituição? Leia nosso artigo sobre o que é uma câmara arbitral e para que serve.
Cláusula arbitral e termo de compromisso: requisitos antes de iniciar um processo de arbitragem
Para iniciar um processo de arbitragem, as duas partes precisam concordar expressamente com essa escolha. Esse acordo pode acontecer de duas formas simples:
- Cláusula de Arbitragem (ou Cláusula Compromissória): fica escrita no próprio contrato, antes de surgir qualquer problema. Se a cláusula já cita a câmara e as regras aplicáveis, os especialistas chamam de cláusula “cheia”. Se ela apenas diz que haverá arbitragem, mas não indica a câmara, é chamada de cláusula “vazia”.
- Termo de Compromisso Arbitral: é assinado depois que o problema já começou, caso o contrato original não tenha previsto a arbitragem. As partes combinam, em conjunto, levar o conflito para a câmara arbitral.
Em contratos de adesão (aqueles modelos prontos em que uma das partes não pode alterar as cláusulas), a lei exige que a cláusula arbitral esteja em negrito ou tenha uma assinatura específica (art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem). Para facilitar, a Arbtrato oferece modelos prontos na página de Termo de Compromisso e Cláusula Arbitral e explica o tema a fundo no guia sobre cláusula compromissória de arbitragem.
A força vinculante da convenção e a competência do árbitro
Muitos empresários perguntam: “Depois de assinar o contrato, a outra parte pode desistir da arbitragem e ir para a Justiça comum?”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou que esse acordo é obrigatório para os dois lados.
Como explica o professor Carlos Alberto Carmona, vale aqui o princípio da Kompetenz-Kompetenz: o próprio árbitro decide primeiro se a cláusula é válida (art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem). Ou seja, não é possível entrar direto com uma ação na Justiça comum para tentar travar a arbitragem.
O STJ confirmou essa regra no julgamento do REsp 1.302.900/MG (Terceira Turma, julgado em 9/10/2012). Em outro caso importante, o REsp 1.959.435/RJ (Terceira Turma, julgado em 30/8/2022), o tribunal decidiu que nem mesmo a falência de uma das empresas permite ao juiz afastar a cláusula arbitral: cabe ao árbitro avaliar se a arbitragem pode seguir. Se alguém abrir um processo na Justiça comum desrespeitando o contrato, o juiz encerra essa ação sem julgar o pedido principal (art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil).
Passo a passo para iniciar um processo de arbitragem com segurança
Na Arbtrato, o caminho para iniciar um processo de arbitragem é simples, transparente e feito pela internet:
1. Diagnóstico documental e comprovação da convenção
Você separa os documentos básicos da cobrança ou do desacordo: contratos assinados, comprovantes de pagamento, notas e mensagens de cobrança. Também anexa a cláusula ou o termo de arbitragem assinado. Essa organização é ideal para quem precisa fazer uma cobrança em câmara arbitral.
2. Distribuição eletrônica na plataforma Arbtrato
Você entra no sistema da Arbtrato e envia o pedido. Basta preencher os dados das pessoas ou empresas envolvidas, apresentar o que aconteceu através da petição inicial com os pedidos, informar o valor cobrado e pagar a taxa administrativa inicial.
3. Notificação da parte contrária e manifestação formal
A nossa equipe envia uma notificação digital para a outra parte, com login e senha de acesso ao processo. A partir do recebimento, abre-se o prazo de 10 dias úteis para apresentar uma resposta por escrito ou por um vídeo de até 1 minuto. E se a pessoa não responder? O processo não para: ele segue normalmente mesmo sem a resposta da outra parte (situação conhecida no Direito como revelia).
4. Nomeação do árbitro especialista e condução do procedimento
A câmara indica um árbitro com experiência prática no tema do conflito. Esse profissional assina uma declaração confirmando que é neutro e independente. Depois disso, as partes têm cinco dias para avaliar a indicação. Para conhecer esse processo, veja como são escolhidos os árbitros e confira o fluxo completo em como funciona o procedimento de arbitragem.
Custos previsíveis e o papel do advogado ao iniciar um processo de arbitragem
Saber quanto vai gastar traz tranquilidade ao iniciar um processo de arbitragem online. Os valores se dividem entre a taxa de administração da câmara e os honorários do árbitro, e todos constam em nossa tabela antes de começar. Como tudo acontece pela internet, você não gasta com viagens nem impressões. Saiba mais no artigo sobre custas na arbitragem.
E a presença de um advogado? A lei diz que contratar um advogado é uma escolha da parte (art. 21, § 3º, da Lei de Arbitragem). Mesmo não sendo obrigatória, a participação de um advogado na arbitragem ajuda muito na estratégia do caso e no controle dos prazos.
Agilidade e segurança jurídica ao iniciar um processo de arbitragem com a Arbtrato
Negócios precisam de respostas práticas que preservem parcerias comerciais. No Regulamento Expedito da Arbtrato, a decisão é tomada em até 90 dias a contar da aceitação da nomeação do árbitro.
Como destaca o autor Luiz Antônio Scavone Junior, a decisão do árbitro tem o mesmo valor prático de uma sentença dada por um juiz. Ela encerra a discussão e não admite recurso para rediscutir o mérito do caso. A Justiça comum só pode anular uma sentença arbitral em situações específicas, previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem.
A sentença arbitral vale como título executivo judicial (art. 515, inciso VII, do Código de Processo Civil). Na prática, se a parte que perdeu não pagar o que foi decidido, quem venceu pode levar a sentença diretamente à Justiça comum e pedir a penhora de bens. Leia mais no artigo sobre a sentença arbitral como título executivo judicial.
Conclusão: a modernização da resolução de conflitos
Saber como iniciar um processo de arbitragem dá à sua empresa autonomia, sigilo e agilidade para resolver divergências contratuais. A arbitragem atua em harmonia com o sistema de justiça brasileiro e cria um caminho eficiente para quem quer resolver pendências com foco no futuro.
Quer resolver conflitos patrimoniais de forma prática e segura? Acesse a plataforma da Arbtrato para saber como iniciar um processo de arbitragem ou converse com a nossa equipe de especialistas!
FAQ sobre iniciar um processo de arbitragem
O que é indispensável para iniciar um processo de arbitragem?
As duas partes precisam ter concordado com a arbitragem. Esse acordo aparece em uma cláusula compromissória no contrato (feita antes do conflito) ou em um termo de compromisso arbitral (assinado depois que o conflito surgiu).
É obrigatório ter advogado para entrar com uma arbitragem?
Não. O art. 21, § 3º, da Lei n.º 9.307/1996 permite que a parte atue sozinha ou com um representante de sua escolha. Mesmo assim, o apoio de um advogado ajuda na estratégia e no controle dos prazos.
O que acontece se a outra parte não responder à câmara?
O procedimento continua. Depois de notificada, se a parte não se manifestar, ocorre a revelia. O árbitro analisa os documentos apresentados e profere a sentença normalmente.
A sentença arbitral pode ser revista pela Justiça?
Não cabe recurso para rediscutir o mérito da decisão. É possível pedir esclarecimentos à câmara em até 5 dias (art. 30 da Lei de Arbitragem) para corrigir erros materiais ou contradições. A anulação na Justiça só é possível nas hipóteses do art. 32, em ação proposta em até 90 dias.
É preciso homologar a sentença arbitral na Justiça para cobrá-la?
Não. A sentença arbitral brasileira já é um título executivo judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem e art. 515, VII, do CPC). Se a parte vencida não pagar, o credor pode pedir a execução diretamente na Justiça, inclusive com penhora de bens.
Qual a diferença entre cláusula arbitral cheia e vazia?
A cláusula cheia indica a câmara responsável e suas regras, o que permite iniciar o procedimento de imediato. A cláusula vazia só diz que haverá arbitragem, sem indicar a câmara. Nesse caso, as partes precisam assinar um compromisso depois ou, se não houver acordo, pedir ao Judiciário que defina os termos (art. 7º da Lei de Arbitragem).
Que tipos de conflito podem ser resolvidos por arbitragem?
Conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, como cobranças, contratos comerciais, disputas societárias, contratos imobiliários, locações e franquias. Temas como direito penal, estado das pessoas e direitos indisponíveis ficam fora da arbitragem.
2 Responses
Boa tarde caros amigos , achei muito interessante o material de apoio Inteligência Artificial no Direito: Como se Destacar no Mercado
Guia completo para iniciar um processo de arbitragem
O que é e como fazer uma audiência online
Diferenças Entre Mediação Presencial e Online
Como Escolher um Árbitro ou Mediador: Dicas e Considerações
Sou juiz Arbitral
Olá! Obrigada pelo lindo trabalho que está apresentado e com certeza está fazendo a diferença estou lendo todos artigos que tem vindo pelo meu e-mail. Muito esclarecedores .