O que é direito digital? Quais as áreas de atuação?
O que é direito digital? Quais as áreas de atuação? O foco deste artigo é tratar sobre o que é direito digital, suas áreas de atuação, o que estuda, as legislações que tratam deste tema e o que faz um advogado que trabalha nesta área. O direito digital é um assunto super atual, cada vez mais procurado e de extrema relevância para o mundo jurídico.
Agora que você já sabe os assuntos que abordaremos, é hora de começarmos, Vamos lá?
Com o crescente uso da tecnologia, mais precisamente da internet e dos meios digitais, fez-se necessário regulamentar os direitos e deveres de seus consumidores.
Nesse hiato, o direito digital possui um papel significativo, que é garantir a proteção e segurança dos dados pessoais, bem como, evitar que crimes relacionados as tecnologias aconteçam. Fraudes, hackeamentos, roubos e ataques virtuais, são problemas que estão crescendo cada vez mais em nosso meio digital.
O que estuda o direito digital?
O que é direito digital? Quais as áreas de atuação? O estudo do direito digital permeia a evolução tecnológica e os melhores meios para a comunicação entre as pessoas e países. Ou seja, é possível trabalhar com mais rapidez e facilidade, tendo em vista as atualizações diárias de análises de dados em todo o mundo.
Ao propósito, o estudo do direito a privacidade, intimidade, e liberdade de expressão estão intimamente ligados ao estudo do direito digital. Há muitos embates, por vezes, em se tratando de qual direito deve prevalecer. Só para ilustrar, em se tratando a privacidade, nosso Código Civil, em seu art. 21, diz: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
A liberdade de expressão, por conseguinte, é um direito fundamental, previsto no art 5º da Constituição Federal. Em seu inciso IV, diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o IX garante: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Legislações que tratam do direito digital
Dentre diversas leis que tratam sobre Direito Digital, as principais e mais conhecidas são: Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012), Marco Civil da Internet (12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), e o próprio Código Penal. Comentaremos brevemente sobre cada uma delas, a seguir.
Nesse ínterim, a Lei Carolina Dieckmann tipifica sanções aos crimes cometidos na internet. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece um maior regimento e proteção aos dados pessoais, bem como seu correto uso.
O Marco Civil na Internet, por conseguinte, configura os princípios, direitos e deveres, que são garantidos e que devem ser tomados na internet, além de estabelecer diretrizes em relação a esse tema aos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios).
Além dessas, temos recentemente ainda, uma nova lei acrescentada no Código Penal, sendo esta a Lei n. 14.132/2021 que criminaliza o Stalking e as demais formas de perseguição.
O que faz um advogado que trabalha com direito digital? Quais as áreas de atuação?
O advogado que trabalhar na área do direito digital, poderá auxiliar diretamente com crimes envolvendo fraudes, roubos, hackeamentos, ameaça a direitos fundamentais, entre outros. Ele dará, portanto, o suporte necessário a tudo que diz respeito a segurança das informações, seja para pessoas físicas ou jurídicas.
A saber, algumas empresas possuem o chamado advogado Compliance, que se encarragam de atualizar a empresa acerca das atualizações das leis. É uma área jurídica nova, mas que precisa, sobretudo, de um profissional muito atento às novas tecnologias e seus avanços.
Por analogia, temos também, o profissional que poderá se especializar em áreas como: a contenciosa, consultiva e contratos.
Na área contenciosa, o advogado atuará, de maneira mais profunda, com crimes relacionados a tecnologia, como por exemplo, alguém que sofre uma fraude em sua conta bancária, ou cartão de crédito. Ou até mesmo, crimes envolvendo direitos autorais e direitos a privacidade.
Por outro lado, a função do advogado consultivo, é dar suporte as empresas instruindo e orientando-as. Proporcionará, desse modo, juntamente com o meio digital, aumentar o desenvolvimento e crescimento da empresa contratante.
Em se tratando, agora, dos contratos, o advogado que trabalhar nesta área, atuará mais especificamente com contratos digitais, quando houver alguma quebra de regras ali estabelecidas. Assim como, auxiliar empresas, que atuam no meio digital, a firmar contratos ou garantir seus direitos.
Por fim, e não menos importante, é válido salientar a comunhão entre o direito digital e a arbitragem. Os meios eletrônicos estão cada vez mais presentes, e não iria ser diferente com o direito.
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