Como fazer uma boa convenção arbitral?
A arbitragem é uma modalidade alternativa de resolução de conflitos que traz muitos benefícios para aqueles que optam por usá-la nas suas relações jurídicas e contratos.
Uma arbitragem institucional garantirá às partes uma resolução de conflito muito mais rápida, eficiente e especializada do que aquela a qual o poder judiciário pode proporcionar, além de ser totalmente sigilosa.
Sabendo disso, você deve estar curioso para saber como efetivamente aderir à arbitragem, após o momento em que as partes consensualmente já decidiram usar esse meio para resolver seus conflitos. Para saber o que fazer nesse caso é necessário entendermos sobre Convenção Arbitral.
Nesse artigo iremos abordar de forma breve os principais tópicos. Caso você queira se aprofundar ainda mais, recomendamos que faça a Jornada da Arbitragem, um curso online desenhado para que você tenha acesso a toda teoria, práticas e mentoria com árbitros.
O que é convenção arbitral?
Convenção arbitral é um gênero do qual derivam 2 espécies, a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. A diferença entre as duas é meramente o momento o qual são firmadas.
A cláusula compromissória é pactuada antes do surgimento do conflito, demonstrando o interesse prévio das partes em resolver por meio da arbitragem possíveis conflitos que venham a surgir.
O compromisso arbitral, por outro lado, é firmado quando o conflito já existe.
Sendo assim, a função principal da convenção arbitral é deixar explícito que as partes livremente renunciam a jurisdição do poder judiciário para julgar o conflito e elegem a arbitragem para fazê-lo.
É importante dizer que para que a compromisso arbitral perca o efeito é necessária uma decisão conjunta que resulte no consenso entre as partes.
Ou seja, caso as partes decidam não levar o conflito à arbitragem, mesmo existindo uma cláusula compromissória, o judiciário julgará o caso e a decisão proferida por ele será válida.
No entanto, caso uma parte leve o conflito ao judiciário e a parte contrária queira honrar com o compromisso arbitral, ela deverá alegar a existência da cláusula compromissória na sua contestação. Assim, o procedimento no judiciário será extinto, sendo enviado ao tribunal arbitral.
Tipos de cláusulas compromissórias
Antes de partimos para a análise dos requisitos necessários em uma convenção arbitral é necessário salientar que existem 2 tipos de cláusulas arbitrais.
- Cláusula compromissória vazia: não contém todos os requisitos necessários para que a arbitragem seja instaurada de imediato.
Por exemplo, as partes podem não ter determinado qual câmara arbitral utilizarão ou quantos árbitros irão dirimir a causa.
Nesse caso é necessário que, caso o conflito realmente ocorra, seja firmado um compromisso arbitral, que determinará todas as informações faltantes.
- Cláusula compromissória cheia: não necessita compromisso arbitral posterior, pois já contém todos os elementos necessários para que a arbitragem seja instaurada.
Ou, caso não contenha, faz referência às regras de uma entidade especializada que já contém as condições formais para a instituição da arbitragem.
Caso não exista cláusula compromissória e as partes decidam apenas firmar compromisso arbitral quando o conflito vier a acontecer, ele já será firmado com todos os elementos necessários para a efetivação da arbitragem.
Requisitos obrigatórios em uma convenção arbitral
São requisitos para o compromisso arbitral:
1) O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
2) O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
3) A matéria que será objeto da arbitragem;
As partes não precisam submeter todo e qualquer conflito de um contrato, por exemplo, à arbitragem.
É possível delimitar que esse meio seja utilizado apenas para descumprimento de uma cláusula, uma obrigação ou qualquer outra parte da relação jurídica.
4) O lugar em que será proferida a sentença arbitral.
Esse requisito é importante, pois caso a sentença seja dada em país estrangeiro, será necessário que ela passe pelo processo de homologação judicial no Brasil.
Firmar um compromisso arbitral em que falte alguma dessas informações o tornará nulo.
Uma cláusula compromissória que não contenha essas informações, no entanto, será apenas vazia e poderá ser completada posteriormente por um compromisso arbitral.
Disposições facultativas em uma convenção arbitral
A lei estabelece, ainda, demais disposições que o compromisso arbitral pode conter, porém não são obrigatórios:
- Local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
Determinará o local em que as todos os momentos da arbitragem se darão, exceto o de proferir a sentença. - A autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes;
“Julgamento por equidade” é a possibilidade do árbitro sentenciar a causa com base em seu próprio senso de justiça. - O prazo para apresentação da sentença arbitral;
A perda desse prazo resultará na nulidade da sentença e da convenção.
Caso não seja convencionado nenhum prazo, a lei determina o prazo de 6 meses após a instauração da arbitragem para que a sentença seja proferida.
Esse prazo poderá ser prorrogado pelas partes e árbitros se todos estiverem em acordo. - A indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
As partes podem decidir as regras as quais serão usadas como base para o julgamento, desde que elas não afrontem as demais normas de ordem pública nacional.
Sendo o compromisso silente sobre isso, os árbitros usarão a lei nacional. - A declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem;
- A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Qual a melhor opção?
Usar da cláusula compromissória vazia poderá ser a opção mais problemática entre as três apresentadas.
Além dela causar um esforço duplo, primeiro para inserção de uma cláusula compromissória vazia e após para celebração do compromisso arbitral, ainda há possibilidade de interferência do judiciário no processo.
Isso, porque a discordância das partes sobre os termos do compromisso arbitral autorizará a parte insatisfeita a entrar com uma ação no judiciário para resolver a situação.
Nesse caso, o juiz tentará primeiro uma conciliação do litígio, não obtendo resultados, tentará pactuar um compromisso arbitral que seja consensual. Restando ainda sem resultados, completará por si mesmo o compromisso.
Toda essa demora e interferência do judiciário poderia ser evitada se as partes firmassem uma cláusula compromissória cheia.
Dentre as opções para constituir uma cláusula compromissória cheia, aquela que apenas direciona o procedimento para o regulamento de uma câmara já existente é a mais prática.
Basta que as partes peguem o modelo disponibilizado no site da câmara desejada e inseri-lo em seu contrato. O mesmo vale para compromisso arbitral.
Para ter acesso à cláusula compromissória da Arbtrato clique aqui, e ao compromisso arbitral clique aqui. Para conhecer mais a fundo sobre a atuação de um árbitro e como é o acompanhamento do processo por parte dos advogados, faça parte da Jornada da Arbitragem!
