Contrato de Honorários com Cláusula Arbitral

Antes de mais nada, para iniciarmos é pertinente entender o que é um Contrato de Honorários com Cláusula Arbitral. Desse modo, vamos lá.

Pois bem, trata-se de um contrato que rege a relação entre escritório e cliente tecendo o ônus de cada parte, nos moldes do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia.

Como assim? Isto é, é um documento que formaliza a contratação do serviço de um advogado. São definidas os direitos e deveres de cada parte, ou seja, o que cada pessoa precisa cumprir para que o objetivo principal do contrato seja alcançado.

Sobretudo, o contrato de honorários serve para registrar junto ao cliente, o serviço que será prestado pelo advogado. 

E quais os benefícios de inserir uma cláusula arbitral nos Contrato de Distribuição Comercial ?

A saber, é uma justiça mais barata. Ademais, há maior rapidez e maior eficácia dos resultados práticos.

O julgamento é mais preciso, isto é, além das partes escolhem os árbitros, não é necessário homologação judicial da decisão arbitral. Ou seja, o decisão arbitral é uma verdadeira sentença (Título Executivo Judicial).

Em resumo, agora que você já sabe as vantagens da arbitragem, vamos te ajudar a montar um Contrato de Honorários com Cláusula Arbitral.

Modelo de Contrato de Honorários com Cláusula Arbitral

CONTRATANTE: …………………….., empresa inscrita no CNPJ sob o n° …………………………………, com sede à ……………………………………, neste ato representada por sua sócia, ……………………., brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob n°. …………………………………., com RG sob n° ………………………, residente e domiciliada à ………………………………………………. 

CONTRATADO: ………………………., sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob nº ………………………, por seus sócios ………………………….., inscrita na OAB, seção do Estado de …………………………………, subseção de …………………………. sob o nº ……………………….., e ………………………….., inscrito na OAB, seção do Estado de …………………………….a, subseção de ……………………….. a sob o nº ………………, com endereço profissional à ……………………….

        As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios. Regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

I. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto propor [especificar a proposta]

II. DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste contrato são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios. Outrossim, em órgãos a estes ligados, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de particulares.

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no presente contrato.          

III. DAS DESPESAS

Cláusula 3ª. As eventuais custas, diligências e, bem assim, quaisquer despesas judiciais e extrajudiciais que de alguma forma se relacionem com o objeto da prestação de serviços e que sejam necessárias ou úteis, serão adiantadas pelo Cliente, por solicitação do(s) Advogado(s) responsável(is) pelo processo. Caso o Contratado satisfaça a(s) despesa(s), o Cliente se obriga a ressarci-lo no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ciência do fato.
     
IV. DA COBRANÇA

Cláusula 4ª. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.               

V. DOS HONORÁRIOS

Cláusula 5ª. Pelos serviços referidos na cláusula 2ª deste instrumento, o Cliente pagará ao Contratado, a título de honorários o seguinte:

1. O valor correspondente a R$ …………………. pago na presente data de assinatura do contrato.
2. Em eventual acordo judicial, em qualquer instância, com ou sem sentença judicial, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor recebido pelo Cliente em virtude de acordo.

Cláusula 6ª. Os pagamentos serão efetuados mediante cobrança bancária. Neste ato, o Contratante autoriza a emissão de boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula 5ª deste contrato. nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil. 

Cláusula 7ª. Deixando motivadamente, de ter o patrocínio deste causídico, o valor prestado inicialmente na propositura da Ação reverter-se-á em favor do mesmo, assim como, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do CONTRATANTE.

Cláusula 8ª. Os eventuais honorários arbitrados por decisão judicial pertencem com exclusividade ao Contratado, ou seja, não se compensando em hipótese alguma com os honorários ora contratados.

Cláusula 9ª. – Em caso de inadimplemento quanto ao valor e prazo ajustado, incidirá correção monetária e juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, a contar do vencimento, outrossim, multa de 10% (dez por cento).

VI. DOS DEVERES DAS PARTES CONTRATANTES

Cláusula 10ª. O (A) Cliente se obriga a prestar todas as informações necessárias ao cabal desempenho deste Contrato, isto é, entregando ao Contratado os documentos que dispuser acerca do objeto do mesmo.

Cláusula 11ª. O Contratado prestará contas ao Cliente verbalmente ou por escrito, ao término do serviço combinado ou quando solicitado por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias.

VII. DA RESCISÃO

Cláusula 12ª. Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, outrossim, de substabelecer sem reserva de iguais se eximindo de todas as obrigações.

Cláusula 13ª. Este contrato que pelo decurso de tempo ou por condições imprevisíveis à época do ajuste, se torne demasiado oneroso para os CONTRATADOS, poderá, portanto, ser objeto de revisão. Caso o CONTRATANTE não aceite as condições por injustificado motivo, está ciente de que aqueles poderão renunciar o mandato, outrossim, cobrar inclusive o valor ajustado no na cláusula 5ª.

Cláusula 14ª. Havendo revogação do instrumento de mandato a pedido do CONTRATANTE ou qualquer evento que prejudique a intervenção dos CONTRATADOS, o CONTRATANTE se compromete a pagar aos CONTRATADOS a importância equivalente ao valor de R$ ………………. em razão da rescisão, já que os serviços foram efetuados até a referida data. No caso de não ter sido efetuado pagamento na aludida data, o valor será corrigido monetariamente. Bem como sobre o mesmo incidirá juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês.

VIII. DO FORO ARBITRAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Cláusula 15ª. As partes convencionam entre si, amparadas na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, ou a ele referente, serão resolvidos por arbitragem. Esta será administrada pela câmara de arbitragem online da Arbtrato (https://arbtrato.com.br), conduzida de acordo com seu regulamento vigente na data do pedido de instauração. A arbitragem será conduzida no idioma português, constituída por (um) arbitro (s), a ser(em) escolhido(s) conforme o regulamento da Arbtrato. Portanto, o local da arbitragem será a cidade de Joaçaba/SC.

Cláusula 16ª: Para fins de notificação, citação ou informação a qualquer das partes, conforme o Regulamento da Arbtrato, as partes informam os seguintes endereços eletrônicos e de whatsapp:

Contratante: [inserir e-mail] [inserir número de whatsapp]

Contratado: [inserir e-mail] [inserir número de whatsapp]

Cláusula 17ª. : As partes obrigam-se: I- a manter válidos e ativos os endereços acima indicados durante todo o período de vigência do contrato. II – a comunicar a outra parte em caso de alteração dos endereços acima indicados, sob pena de considerarem-se válidas quaisquer comunicações (incluindo quaisquer notificações, intimações e citações) enviadas aos endereços de e-mail acima referidos.

Cláusula 18ª. : Cada parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direito ou de cunho preparatório, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à mediação e a arbitragem.

Desta feita, Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor.

……………., …….. de ………………….. de …………

………………………………………………………….

 Contratante

…………………………………………………….

Advogada

Testemunhas:

Nome ………………………………………………….
CPF ……………………………………………………….

Nome………………………………………………………..
CPF …………………………………………………………..

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