As relações empresariais e interpessoais passaram por uma transformação estrutural nas últimas décadas. Com elas, surgiu a necessidade de novas formas de resolução de conflitos na era digital.
A digitalização das negociações e a celebração de contratos em ambientes virtuais reconfigurou a maneira como as empresas atuam. Mas não só, os conflitos que nascem dessas relações também trouxeram novos desafios.
Nesse cenário, as formas de resolução de conflitos na era digital precisaram acompanhar o ritmo das mudanças. A tecnologia já transformou a gestão de processos e procedimentos. Contudo, como podemos conduzir essa transformação com responsabilidade técnica e estratégica?
Como as relações mudam na resolução de conflitos na era digital
Embora não possamos responder essa questão em um único texto. Ainda assim, é possível destacar alguns aspectos relevantes:
- Contratos e negociações em ambiente virtual: O tempo em que a formalização de negócios exigia presença física está ficando para trás. Hoje, grande parte dos contratos é assinada digitalmente. O STJ já reconheceu a validade dessa forma de contratação: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.)
- Maior volume de interações digitais: mesmo sem formalização tradicional, muitas relações interpessoais passaram a se desenvolver em ambiente digital. Conversas por aplicativos, redes sociais e outras formas de comunicação virtual passaram a integrar vínculos afetivos, familiares e profissionais. Isso traz efeitos concretos na vida das pessoas.
- Novas dinâmicas de prova e comunicação: o ambiente virtual não é um lugar oculto. Embora ainda existam desafios para aperfeiçoar a fiscalização na internet, todo movimento feito online deixa rastros. Dessa forma, já é uma realidade a confirmação de recebimento e visualização de notificações e intimações. Além disso, podemos comprovar interações que antes não eram possíveis.
Essas relações tendem a gerar a necessidade de resolução de conflitos na era digital. Por isso, a forma de tratá-los também se transforma. O que deve permanecer, apesar disso, é a seriedade e o rigor na condução desses conflitos.
A digitalização dos procedimentos na resolução de conflitos
Audiências virtuais, troca digital de documentos, comunicações mais ágeis, organização processual mais eficiente e redução de barreiras geográficas e operacionais. Essas são algumas das vantagens que encontramos no ambiente online.
Essas facilidades trouxeram ganhos relevantes, mas também novos desafios. Se a digitalização trouxe ganhos evidentes de eficiência, ela também aumentou a exigência sobre a condução dos procedimentos.
Assim, na esfera virtual, devemos adotar medidas concretas para garantir a qualidade e a seriedade do processo. Dentre elas estão:
- definição clara dos fluxos procedimentais e dos prazos;
- registro rastreável e seguro das comunicações;
- organização adequada de documentos e provas em formato digital;
- realização de audiências virtuais com estrutura confiável;
- cuidado permanente com a confidencialidade e a proteção das informações.
A isso se soma a necessidade de profissionais preparados para atuar nesse contexto. O trabalho realizado pelas pessoas garante a manutenção da profundidade técnica que determinadas disputas exigem.
Dessa forma, instituições que atuam com resolução de disputas em ambiente digital precisam combinar trabalho humano, segurança, informações claras e rigor técnico. Tais aspectos são indispensáveis para garantir a confiança no método de resolução de conflitos na era digital.
Confidencialidade e proteção de dados no ambiente virtual
Os procedimentos virtuais tornaram mais ágil a gestão das disputas, mas também ampliaram a divulgação das informações pessoais que circulam pela internet. Documentos, interações privadas e dados pessoais passam a transitar nas mais diversas em plataformas, sem termos ciência da extensão dessa divulgação.
Assim, sistemas e fluxos digitais exigem segurança, controle de acesso e organização adequada. É nesse ponto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ganha relevância. Mais do que impor regras abstratas, a lei reforça que dados pessoais devem ser tratados com finalidade legal, cuidado e responsabilidade.
Na resolução de conflitos na era digital, isso significa reconhecer que a confidencialidade não depende apenas do sigilo entre as partes. Também depende da forma como armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações ao longo da condução do caso.
Por isso, a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tornou-se uma exigência para câmaras e plataformas de resolução de conflitos na era digital. Isso porque a legislação estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
ODRs e a resolução de conflitos na era digital
As chamadas ODRs (online dispute resolution) tratam dos métodos digitais de resolução de controvérsias. No artigo Métodos de resolução digital de controvérsias: estado da arte de suas aplicações e desafios, a autora explica que essas ferramentas abrangem diferentes níveis de aplicação tecnológica à prática jurídica.
Um dos destaques para aproximar as soluções do dia a dia ao virtual são as plataformas voltadas à manutenção e condução dos procedimentos. O uso dessas soluções abrange direitos patrimoniais disponíveis, como no caso da arbitragem. Ainda, pode alcançar negociações digitais em conflitos familiares e sucessórios
Mais do que transferir disputadas tradicionais para o meio digital, as ODRs permitem reorganizar a forma como os conflitos são administrados. Pois isso tem potencial para ampliar eficiência e acesso à justiça. Ainda assim, a incorporação dessas ferramentas não elimina a necessidade de supervisão humana, critério técnico e responsabilidade institucional.
Para quem deseja compreender o tema de forma mais introdutória e aplicada, vale a leitura do artigo “Conheça a Online Dispute Resolution (ODR)”, no blog da Arbtrato, que apresenta o assunto de maneira didática e conectada à prática
Por que isso importa?
A transformação digital também mudou a forma como os conflitos surgem, se desenvolvem e são solucionados. Por isso, a eficiência proporcionada pela tecnologia só traz vantagens reais quando acompanhada de segurança, informação e estrutura adequada para a condução dos procedimentos. Mais do que digitalizar procedimentos, o desafio está em garantir que a resolução de conflitos na era digital continue sendo conduzida com responsabilidade e rigor técnico.
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