A utilização da mediação em Procons no Brasil

Você sabe como funciona a utilização da mediação em Procons no Brasil? Neste artigo iremos tratar sobre este tema específico, que é fundamental ao direito do consumidor. Vamos lá?

Pois bem, antes de tudo, é preciso ter clara a ideia, de como funcionam os Procons e o seu papel no atual contexto jurídico. O Procon é o órgão nacional de defesa e proteção do consumidor, regido pelo Decreto n.º 2.181/1997, e tendo como base o Código de Defesa do Consumidor.

Seu objetivo é prestar auxilio a todo cidadão que se encontre com problemas relacionados ao consumo, sejam compras feitas em lojas virtuais ou físicas.

De acordo com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são seus direitos básicos:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;     

Quando se deve procurar o Procon? Só para exemplificar, o Procon pode ser acionado em casos como: Propaganda e venda enganosa, produto defeituoso, cobrança de taxa indevida, não recebimento do comprovante de pagamento, problemas com cartões de crédito, etc.

Além disso, é comum casos do Procon, que geram ações no Poder Judiciário, pelo nível de perdas e danos. Sendo assim, sabe-se que o processo para a sua conclusão podem levar anos, o que, pode ser prejudicial para a parte.

Utilização da mediação em Procons

Com o intuito de facilitar as demandas no Poder Judiciário, os métodos alternativos de resolução de conflitos como a mediação, se tornou um caminho essencial para se evitar que os litígios adentrem à Justiça. Assim, pode-se dizer que é uma solução positiva ao Procon.

Nesse sentido, a mediação, garante uma resolução rápida e eficaz nas disputas, através, principalmente, de uma comunicação saudável entre as partes. Ela está expressa pela Lei 13.140/2015.

Leia também, nosso artigo que trata sobre Direitos do consumidor e a arbitragem, caso tenha se interessado pelo assunto.

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Assim como esse, há outros artigos no Blog da Arbtrato. Para saber mais sobre a  Arbitragem Online, confira nosso curso EAD sobre o tema.