Recebi uma notificação arbitral, como saber se é legítima?

Procedimento arbitral é golpe? Como saber se a notificação arbitral que eu recebi é legítima? O que verificar ao receber uma notificação arbitral? O que a justiça arbitral pode fazer? Neste artigo vamos responder todas essas questões e explicar com muito cuidado a legitimidade de um procedimento arbitral e seus efeitos. Confira aqui os principais pontos para saber se a notificação arbitral é golpe ou legítima.

O procedimento arbitral é frequentemente mal compreendido, às vezes sendo erroneamente associado a práticas questionáveis. No entanto, é crucial esclarecer que a arbitragem é um método legal e legítimo de resolução de controvérsias, amplamente respaldado pela legislação nacional.

Para começarmos, é importante explicar o que é arbitragem e quando pode ser instaurada. Bem, a arbitragem é um método adequado de resolução de conflitos disposta pela Lei  Nº 9.307/1996.  A legislação tem o objetivo de dar liberdade às pessoas para escolherem um modo mais célere e confidencial para a resolução de suas controvérsias. Além disso, a arbitragem surgiu como uma alternativa ao judiciário que se encontra cada vez mais abarrotado de processos. 

Recebi uma notificação arbitral é golpe ou legítima?

São muitas as dúvidas relacionadas à legitimidade de uma notificação arbitral. Para isso é preciso esclarecer de que formas pode-se averiguar se ela é ou não válida. 

De acordo com a lei, existem dois requisitos para que a arbitragem seja instaurada, sendo estes: através da convenção arbitral ou do termo de compromisso arbitral.  A primeira, é quando as partes ao firmarem um contrato entre si inserem uma cláusula arbitral. Já  o segundo, por sua vez, funciona quando as partes, em comum acordo, resolvem submeter o conflito à arbitragem, após o surgimento da controvérsia.

Caso tenha interesse, é possível conferir o modelo de cada um deles em nosso site: Modelo de cláusula arbitral >> Modelo de termo de compromisso >>.

Assim, caso você tenha recebido uma notificação arbitral é necessário verificar se você assinou ou um contrato com uma cláusula arbitral ou um termo de compromisso arbitral. Confira em nosso artigo o que fazer ao receber uma notificação arbitral: Recebi uma notificação arbitral: e agora? 

O que a justiça arbitral pode fazer? 

De maneira análoga, a justiça arbitral atua essencialmente de forma privada e dentro dos parâmetros legais. Assim fica a critério das partes, quando cabível, submeter seus conflitos à arbitragem para a resolução destes. 

Vale dizer que a justiça arbitral é amparada, além pela própria Lei da Arbitragem, pelo Código de Processo Civil, que menciona: 

§1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Conclusão

Em conclusão, é fundamental compreender que o procedimento arbitral não constitui um golpe, mas sim um método legal e legítimo de resolução de conflitos, devidamente respaldado pela Lei Nº 9.307/1996. No entanto, é importante se perguntar se, ao receber uma notificação arbitral é golpe ou legítimo. Afinal, caso seja verdadeira, pode trazer consequências sérias.

A arbitragem oferece às partes envolvidas uma alternativa ao sistema judiciário tradicional, possibilitando uma solução mais rápida, eficiente e confidencial para suas controvérsias.

Os efeitos de uma sentença arbitral são equiparados aos de uma sentença proferida pelo Poder Judiciário, tornando-se um título executivo caso seja condenatória. Além disso, a arbitragem se concentra no mérito da questão, buscando decidir conforme a legislação em vigor e oferecendo às partes uma solução justa e eficiente para o conflito.

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